Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 19/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13/03/2012, p. 19/03/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA MULTA PROCESSUAL APLICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A aferição da regularidade da multa processual aplicada pela prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça é tarefa que requer prévio exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na sede do apelo excepcional por força do óbice preconizado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 86.283/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 19/3/2012.)

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