Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 09/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 13/03/2012, p. 09/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. O primeiro paciente teve a pena-base fixada no mínimo legal. Contudo, por ser reincidente, deve iniciar o desconto da sanção, que não ultrapassa quatro anos de reclusão, no regime semiaberto (Súmula nº 269). 2. O segundo paciente, também condenado a pena inferior a quatro anos, é primário e teve a pena-base estabelecida no mínimo legal, razão pela qual iniciará o desconto no regime aberto (Súmula nº 440). 3. Agravo a qual se nega provimento. (AgRg no HC n. 212.213/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 9/5/2012.)

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