- Relator(a)
- Ministro Vasco Della Giustina
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 14/02/2012
- Data de publicação
- 27/02/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 14/02/2012, p. 27/02/2012
HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO ABAIXO DE QUATRO ANOS. SÚMULA N. 269 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, pelo crime previsto no art. 157, caput, c/c 14, II, ambos do Código Penal. 2. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Possibilidade de aplicação do modo inicial intermediário. 3. Ordem concedida, a fim de a fim de fixar o regime inicial semiaberto. (HC n. 217.119/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 27/2/2012.)
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