Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSIFICADO. DELITO PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Revela-se evidente o interesse da União na apuração de crime de uso de passaporte falsificado, em embarque internacional, porquanto praticado em detrimento do controle das fronteiras nacionais, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição da República. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado. (CC n. 112.975/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 14/3/2012, DJe de 11/4/2012.)