Acórdão

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. FATOS DIVERSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Se a anterior condenação versa sobre fato diverso do que os versados na nova ação penal ajuizada em desfavor do paciente, não há falar em ofensa à coisa julgada. 2. É cediço que na estreita via do remédio heróico só se admite o trancamento da ação penal caso exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade, o que não ocorre no caso em questão. 3. Ordem denegada. (HC n. 222.621/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 29/3/2012.)