Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. 2. Compete aos agravantes formar o recurso de agravo de instrumento com as cópias dos documentos obrigatórios e aqueles indispensáveis ao exame da controvérsia. No caso dos autos, não foram juntadas as seguintes cópias: (i) procuração ou da cadeia de substabelecimentos, outorgando poderes aos advogados que subscreveram o agravo de instrumento; e (ii) comprovantes de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (RCDESP no Ag n. 1.426.060/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 21/3/2012.)