Acórdão

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA NARRANDO ACONTECIMENTO OCORRIDO DURANTE DISCURSO DE EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - MÉRITO - REPORTAGEM QUE RETRATOU ASSUNTO NOTÓRIO E DE INTERESSE PÚBLICO - MATÉRIA NÃO VOLTADA À OFENSA DA HONRA DA RECORRIDA, MAS À POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DA ENTÃO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO NOME COMPLETO E DE PUBLICAÇÃO DE FOTO DA RECORRIDA NA REPORTAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE A AUTORA DO DISCURSO E A PESSOA DA RECORRIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR PELA RECORRENTE - DANOS MORAIS - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA QUESTÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (REsp n. 1.268.233/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 24/4/2012.)