Acórdão

HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a simples referência às circunstâncias e consequências do crime, sem qualquer fundamentação concreta, não autoriza a exasperação da pena-base. 2. Para determinação da perda do cargo público, exige-se que a decisão esteja fundamentada de formas concreta e vinculada, nos moldes previstos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. In casu, evidencia-se a carência de fundamentação em relação ao paciente, no que diz respeito à fixação da pena-base e à perda do cargo público. 4. Ordem concedida. (HC n. 117.225/PR, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 16/4/2012.)