Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTINUADO. CONDENAÇÃO. SANÇÃO MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTA ILEGALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o redimensionamento da pena em sede de habeas corpus, dado o estreito âmbito de cognição do remédio heroico. Cabe analisar nesta sede apenas se há manifesta ilegalidade na fundamentação adotada na dosimetria da sanção, que deve observar o disposto no art. 59 do Código Penal. 2. Hipótese em que o magistrado assentou a "intenção de lesar terceiros, obtendo vantagem indevida" e "a ganância pelo locupletamento fácil", elementos do tipo penal de estelionato, o "pleno conhecimento do caráter ilícito", fundamento inidôneo, além do fato de a vítima não ter recuperado os valores, circunstância inerente ao crime consumado. Flagrante, pois, o constrangimento ilegal, sendo de rigor a redução da reprimenda, com a consequente fixação do regime aberto. 3. Ordem concedida para reduzir a sanção para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão. (HC n. 146.379/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 2/4/2012.)