JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Castro Meira
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
15/03/2012
Data de publicação
28/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 15/03/2012, p. 28/03/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A pretexto de alegar ofensa aos artigos 267, inciso VI, e 333, inciso I, do CPC, o recorrente pleiteou, de fato, a análise das provas coligidas aos autos, a fim de afastar a responsabilidade administrativa da municipalidade pelo furto do veículo pertencente ao recorrido, o que gera a inadmissibilidade do apelo nobre, com esteio na Súmula 07/STJ. 2. O recurso especial mostra-se inadmissível em relação à suposta ofensa ao artigo 11, parágrafo único, da Lei n.º 1.060/50, devido à falta de prequestionamento. Inteligência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.280.565/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 28/3/2012.)
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