Acórdão

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO ATO DE IMPROBIDADE. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não há indícios de participação do ora agravado na prática dos atos ímprobos descritos na inicial da ação de improbidade administrativa. 2. Entendimento insuscetível de revisão, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 96.445/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 21/3/2012.)