Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO FORMULADO NA IMPETRAÇÃO DEVIDAMENTE APRECIADO. INOVAÇÃO EM SEDE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido formulado na impetração originária foi devidamente analisado, valendo ressaltar que, naquela oportunidade, o impetrante se insurgiu tão somente contra a manutenção da custódia cautelar do paciente, postulando pela concessão de liberdade provisória. 2. Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões da impetração, com o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, e de fixação de regime diverso do fechado, se tais requerimentos não foram objeto do pleito inicial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 201.879/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 12/4/2012.)