Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Caracteriza inovação recursal, inadmissível em sede de agravo regimental, a pretensão de se discutir a legalidade da fixação da pena-base da paciente, sendo que, no habeas corpus anteriormente impetrado, buscava-se apenas o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 185.931/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 16/4/2012.)