Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE INOCÊNCIA QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO-REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. QUESTÃO DE DIREITO. VIABILIDADE DO WRIT ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de tráfico ilícito de drogas. Desse modo, para se entender de modo diverso, de modo a acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria inevitável a reapreciação da matéria fático-probatória, sendo imprópria sua análise na via do habeas corpus. 2. Tendo em vista que a Corte de origem não analisou o mérito do HC n.º 2008.028184-8, é vedada sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não há impedimento ao conhecimento do aludido writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese de cerceamento de defesa ante o indeferimento do exame de dependência toxicológica requerido pela Defesa. Bastava o exame acerca da fundamentação da decisão que indeferiu o pedido, sendo, pois, desnecessário o exame aprofundado das provas, razão pela qual não havia óbice ao manejo do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, decidindo como entender de direito. (HC n. 171.318/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 29/3/2012.)