Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES. WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não se mostra a via adequada para infirmar a convicção soberana do Conselho de Sentença e a análise probatória realizada pelo Tribunal de Justiça, que, em sede de apelação, concluiu que a decisão dos jurados não foi contrária à prova dos autos. Precedentes. 2. A impetração foi deficitariamente instruída e não poderia ser conhecida por mais esse motivo, já que não foram colacionadas peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 165.088/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 29/3/2012.)