Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE APROXIMADAMENTE R$ 3.300,00. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DO EXECUTADO DESPROVIDO. 1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que a verba honorária foi estipulada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos critérios de equidade do § 4o. do art. 20 do CPC. No caso dos autos, o valor fixado não extrapola os limites da razoabilidade, sendo vedada sua revisão por força do óbice prescrito pela Súmula 07/STJ. 2. Agravo Regimental de FORMANOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA desprovido. (AgRg no AREsp n. 112.462/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 26/3/2012.)