Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 26/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 26/03/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. GDAFA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Está consolidado o entendimento no âmbito do STJ no sentido da possibilidade de estender a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária (GDAFA), instituída pela MP 2.048-26/00, aos inativos, tendo em vista o caráter geral que ostenta. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 117.367/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 26/3/2012.)

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