Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA-GDAFA. MP 2.048/00. CARÁTER GERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária-GDAFA, criada pela MP 2.048-26/00, possui caráter geral, de modo que sua concessão deve ser estendida também aos servidores inativos, nos termos do art. 40, § 8o., da Constituição Federal. 2. Agravo regimental da União desprovido. (AgRg no Ag n. 1.423.996/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 29/6/2012.)