Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CONDENAÇÃO DA FAZENDA SOBRE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não é possível acatar a tese da autora, porquanto tal medida resultaria no reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 123.457/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 26/3/2012.)