Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Verifica-se que a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, mormente no que tange à inexistência prescrição de pretensão executiva em face do princípio da actio nata. Assim, recai, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. Incidente, à hipótese, a Súmula nº 211 desta Corte, segundo a qual, inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 4. No que tange à suposta violação ao artigo 1° do Decreto 20.910/32, verifica-se que as conclusões da Corte a quo acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Com efeito, o eventual conhecimento do presente especial, neste ponto específico, demandaria o reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Segundo Precedentes, "a mora na citação, atribuível exclusivamente aos serviços judiciários, não pode ser imputada à parte quando ajuizada a ação no tempo adequado, nos moldes da Súmula 106/STJ". 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.424.405/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 26/3/2012.)