Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 23/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 20/03/2012, p. 23/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA POR AQUELA PREVISTA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial deste Sodalício firmou-se no sentido de não ser possível aplicar as penas previstas no caput do artigo 180 do Código Penal às condutas previstas no seu § 1º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.294.758/RS, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 23/4/2012.)

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