Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 09/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/03/2012, p. 09/04/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ART. 543, § 7º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal, é incabível agravo de instrumento contra a decisão que, na origem, nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.383.924/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 9/4/2012.)

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