Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015/09. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 611 DO STF. 1. Incidência da Súmula 611 do STF, que dispõe: "transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais benigna." 2. Ordem denegada como pretendida. 3. Ordem concedida ex officio para determinar a remessa dos autos ao Juízo da Execução, a fim de que ele aprecie o pedido de aplicação da lei mais benéfica como entender de direito. (HC n. 157.075/RJ, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 27/4/2012.)