Acórdão

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO FECHADO. CRIME COMETIDO POR REINCIDENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção do modo fechado de execução quando constata-se que o paciente cometeu o delito no gozo de benefício - progressão para o regime aberto - concedido em processo de execução de pena imposta por condenação anterior pelo crime de roubo agravado, geradora de reincidência, pois tais circunstâncias indicam que o modo mais gravoso para o início do desconto da privativa de liberdade encontra-se justificado e mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. 2. Ordem denegada. (HC n. 213.017/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 13/4/2012.)