Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REINCIDÊNCIA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE LIMINAR PREJUDICADO. I - Não há ilegalidade na decisão que não concede o direito ao apelo em liberdade, tendo sido ressaltado o fato de se tratar de reincidente. II - Decisão que negou ao réu o direito de recorrer em liberdade devidamente fundamentada. O acusado e os demais corréus consumaram crimes de roubo de armas pertencentes à empresa de segurança de instituição financeira e de dinheiro subtraído de cliente do banco. III - A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da inocência. Súmula 9/STJ. IV - Ordem denegada. Pedido de liminar prejudicado. (HC n. 214.229/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 9/4/2012.)