Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 17/04/2012
Data de publicação: 23/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 17/04/2012, p. 23/04/2012

Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Hipótese na qual foi negado o direito de recorrer em liberdade à paciente que cometeu o delito no curso do cumprimento de pena em regime semiaberto, determinada por prática de delito de mesma natureza. II - Não se vislumbra ilegalidade na decisão que deixa de conceder o direito ao apelo em liberdade à paciente com maus antecedentes e reincidência específica em crimes contra o patrimônio. III - A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da inocência. Súmula n.º 09 deste STJ. IV - Ordem denegada. (HC n. 226.115/MS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 23/4/2012.)

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