Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 312, § 1º, DO CP. RITO DO ART. 514 DO CPP. INAPLICABILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE DEIXOU DE OCUPAR O CARGO OU FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O rito especial previsto no art. 514 do Código de Processo Penal não se aplica ao funcionário público que deixou de exercer o cargo ou a função pública que ocupava. Precedentes do STF. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configura nulidade relativa a ausência de abertura de prazo para o oferecimento de defesa preliminar, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, devendo ser arguida em momento oportuno e com demonstração de prejuízo, sob pena de preclusão. 3. Ademais, a defesa preliminar é afastada, mesmo tratando-se de crime funcional afiançável, no caso de denúncia instruída com inquérito policial (Enunciado n.º 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 4. No caso, além de a recorrente não ocupar mais a função pública quando do recebimento da denúncia, a ação penal foi instruída com inquérito policial, não havendo falar, portanto, em nulidade. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 31.752/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 4/5/2012.)