Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. TRATAMENTO DE ESGOTO. SERVIÇO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 13 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 70.311/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 25/5/2012.)