Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/02/2014
Data de publicação: 27/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06/02/2014, p. 27/02/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO/1990. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. SÚMULA 280/STF. INAPLICABILIDADE. 1. A conclusão de que o reajuste de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, não está limitado ao advento da Lei Distrital n.º 117/90, dispensa a interpretação de legislação local. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 786.070/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 27/2/2014.)

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