Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 01/12/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01/12/2011, p. 19/12/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.040.207/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 19/12/2011.)

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