Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO/90. 84,32%. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O reajuste de 84,32%, dos servidores civis do Distrito Federal, decorrente do IPC de março de 1990, incorporou em seus vencimentos. Quando sobreveio a Lei Distrital n. 117/90, que revogou a Lei Distrital 38/89, o percentual já havia se integrado ao patrimônio, devendo ser afastada a limitação temporal. Precedentes da Terceira Seção." (AgRg nos EDcl no REsp 867.793/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2008, DJe 25/08/2008) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 786.465/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/12/2009, DJe de 1/2/2010.)