Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27/03/2012, p. 16/04/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1.- A multa prevista no artigo 475-J do CPC somente incidirá após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para o pagamento espontâneo da dívida. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 116.130/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 11/4/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 19/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte a execução provisória de sentença não comporta a cominação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Precedentes. 2.- Tal conclusão é ainda corroborada pelo entendimento de que é o prazo concedido por lei para cumprimento espontâneo da obrigação deve ser contado a partir da …
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 14/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. A multa prevista no art. 475-J do CPC não recai de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado para que incida a sanção processual. 2. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.225.425/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sa…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 24/04/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. MULTA. ART. 475-J DO CPC. 1. O credor deverá requerer o cumprimento da sentença instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias…
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 24/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS DA INTIMAÇÃO DO PATRONO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 84.077/GO, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Tur…
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