Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 16/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 27/03/2012, p. 16/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DO PROTOCOLO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. - Inexistente o carimbo do protocolo do recurso especial, não é possível aferir a sua tempestividade, requisito indispensável à admissibilidade perseguida no agravo de instrumento. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.400.885/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 16/4/2012.)

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