Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. FORMAÇÃO DO AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR. 1. É dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, máxime pela impossibilidade de conversão do julgamento em diligência, para complementação do traslado ou juntada de peça faltante, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 2. No caso concreto, a ilegibilidade do protocolo de interposição do recurso especial impede a verificação da tempestividade do recurso, obstando, outrossim, o conhecimento do agravo do art. 544 do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.401.958/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 2/5/2012.)