Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTOS. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/1994. PERDA SALARIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Ação que objetiva o recálculo e o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação do disposto na Lei 8.880/1994. 2. In casu, o Tribunal a quo entendeu que os agravantes não conseguiram comprovar a existência de prejuízo salarial - é a recomposição deste o que pleiteiam - e ressaltou a impropriedade da fórmula adotada pelos autores na elaboração dos cálculos. 3. Diante das conclusões das instâncias ordinárias pela ausência de comprovação da perda salarial e inadequação dos cálculos, a reforma do acórdão recorrido exige o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 88.387/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 13/4/2012.)