Acórdão

IPTU. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I - A Corte a quo decidiu a lide com base em fundamento constitucional, qual seja, o exame do princípio da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a" da Carta Maior, e, desse modo, o exame dos dispositivos legais apontados como violados demandaria necessariamente a apreciação de tal matéria constitucional, o que impede o conhecimento do presente apelo, eis que a competência para tanto é do Pretório Excelso. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.200.118/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 13/4/2012.)