Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO ÚNICO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- É incabível a análise de tese alegada apenas em agravo regimental, por se caracterizar inovação recursal. 2.- A análise do Tribunal a quo, que reconhece como devida a parcela do abono único aos inativos decorreu da análise do conjunto probatório e de cláusulas contratuais. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que atrai a incidência das Súmulas STJ/5 e 7. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 105.714/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 10/4/2012.)