Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO ÚNICO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- É incabível a análise de tese alegada apenas em agravo regimental, por se caracterizar inovação recursal. 2.- A análise do Tribunal a quo, que reconhece como devida a parcela do abono único aos inativos decorreu da análise do conjunto probatório e de cláusulas contratuais. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexa…