JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
27/03/2012
Data de publicação
10/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27/03/2012, p. 10/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. DECISÃO EXEQUENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O título judicial não descreveu, detalhadamente, os critérios de atualização monetária, ou seja, qual índice deveria ser aplicado para qual período e com base em que percentual. Apenas houve referência genérica, o que, de acordo com a supracitada jurisprudência do STJ, autoriza o juízo em sede de liquidação a especificar tais valores. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.273.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 10/4/2012.)
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