Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DATA DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal de origem, ao julgar prejudicado o recurso do agravante, concluiu, mediante a análise do material fático-probatório dos autos, pela impossibilidade de aferição da veracidade da afirmativa de que a execução teria sido promovida dentro do prazo prescricional. 2. Modificar o acórdão recorrido para afastar a ocorrência da prescrição, na específica hipótese dos autos, em que não foi comprovada a interposição da execução no prazo legal, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 89.840/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 3/4/2012.)