Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Sabe-se que, nas demandas objetivando reposição de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito. Incidente a Súmula 85/STJ. 2. A Súmula 85 do STJ enuncia que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Precedentes: REsp 623.668/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 06/03/2007, DJ 19/03/2007, p. 382; REsp 669.739/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 387; REsp 649.072/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/09/2004, DJ 18/10/2004, p. 329. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.272.347/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 3/4/2012.)