Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 28/03/2012
Data de publicação: 03/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 28/03/2012, p. 03/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA PORTARIA EM QUE FOI RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO CONDICIONADA À AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR PELO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO TEOR DA SÚMULA 266/STF. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no MS n. 18.197/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 28/3/2012, DJe de 3/4/2012.)

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