Acórdão

HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. TENTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A semiliberdade e a liberdade assistida devem ser aplicadas de acordo com sua adequação ao caso concreto, observando-se a capacidade do adolescente de cumprir a medida, suas condições pessoais, as circunstâncias e gravidade do ato infracional praticado, orientando-se à ressocialização do menor. 2. Está devidamente fundamentada a decisão que impôs a semiliberdade ao paciente, pois foram consideradas a gravidade do ato infracional, que inclusive autorizaria a aplicação da medida de internação (art. 122, I, do ECA), bem como as condições pessoais do adolescente, além do fato de já ter sido determinado o cumprimento da medida de liberdade assistida anteriormente. 3. Ordem denegada. (HC n. 190.559/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 23/4/2012.)