Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que, ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade, consoante os arts. 120 e 122, I, da Lei n. 8.069/1990. 2. Verificadas as condições pessoais do paciente e as infrações anteriores registradas, cabível a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. 3. Ordem denegada. (HC n. 199.133/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 10/5/2012.)