Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10/04/2012, p. 18/04/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 73.961/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 8/3/2012.)
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 17/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Só cabe a concessão de prazo para a complementação de preparo quando este foi efetuado insuficientemente, sendo incabível a aplicação do § 2º do art. 511 do CPC quando não houver recolhimento algum. 2. É inviável, em agravo regimental, a veiculação de questão não suscitada oportunamente em face da preclusão consumativa…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 17/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. 2. É deserto o recurso especial quando a parte junta aos autos o comprovante de pagame…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 24/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. VALOR A MENOR. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INFORMAR O VALOR A SER RECOLHIDO. PRESCINDÍVEL. 1. A apresentação da guia de recolhimento de custas com valores relativos ao porte de remessa e retorno efetivados a menor enseja a deserção do recurso. Hipótese em que não atendida a intimação para complementação do preparo. 2. "Não há ilegalidade na intimação que, determinando a compleme…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 01/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM BRANCO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se, como na hipótese dos autos, não há qualquer elemento capaz de demonstrar que a guia de recolhimento do preparo era concernente à apelação interposta pelo recorrente, correta a deserção aplicada na instância ordinária, haja vista a comprovação exigida nos termos do artigo 511, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 896.394/…
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