Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 236, § 1º, E 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há falar em ofensa dos artigos 236, § 1º, e 247 do Código de Processo Civil quando, da ausência de intimação, não decorre nenhum prejuízo à parte. 2. Revisão do julgado que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.226.531/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 18/4/2012.)