Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 10/04/2012
Data de publicação: 16/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/04/2012, p. 16/04/2012

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO. ASSINATURA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. - O recurso especial interposto sem assinatura do advogado do recorrente é inexistente. - Constatada a ausência da assinatura do procurador habilitado nos autos na petição do recurso especial, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto se acha em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. - Agravo no agravo em recurso especial não provido. (AgRg no AREsp n. 86.244/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 16/4/2012.)

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