Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/04/2012
Data de publicação: 30/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12/04/2012, p. 30/04/2012

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Para a configuração da transnacionalidade do tráfico de drogas não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras. 2. As circunstâncias que ladearam o delito indicaram a intenção de transportar a droga do Brasil para Portugal, sendo de rigor a fixação da competência da Justiça Federal. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 18.850/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 30/4/2012.)

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