Acórdão

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESES. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRO-LABORE DE ÊXITO. EQUIPARAÇÃO À RAV. IDÊNTICA NATUREZA JURÍDICA. TERMO INICIAL. MP 831/95. PRECEDENTES. 1. Ao interpor o recurso, a parte pratica ato processual pelo qual consuma o seu direito de recorrer, por conseguinte, não pode, posteriormente, mesmo que em agravo regimental, complementar, aditar ou corrigir o recurso já interposto, pois, decorrido o prazo para tanto, extingue-se o direito de praticar quaisquer desse atos processuais. 2. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte, as diferenças do reajuste de 28,86% incidem sobre o Pró Labore apenas a partir da edição da Medida Provisória n.º 831/95 - convertida na Lei n.º 9.624/98 -, desde que já não tenha incidido, na conta apresentada, sobre o vencimento básico. 3. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp n. 1.060.697/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 25/4/2012.)