Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ. TRANSAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que o Estado foi negligente, imprudente e até imperito, pois não previu as possibilidades da concretização do evento e que o caráter emergencial e assistencial do pagamento da verba indenizatória afasta a principal característica da transação, qual seja, de impedir demanda judicial, pois qualquer que fosse a proposta apresentada pelo ente estatal, seria aceita pelo apelado, ora agravado, que se encontrava em situação deprimente (fl. 152, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.285.288/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 24/4/2012.)